Termos de Uso

Estes Termos regulam o uso do Cobrança Conex, plataforma de envio de cobranças pelo WhatsApp oferecida por Fusaro Fernandes Tecnologia de Dados Ltda, CNPJ 56.911.022/0001-68, com sede em Av. Adolfo Rodrigues, 1162, Centro, Nova Granada/SP, CEP 15440-000. Ao criar uma conta você declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.

1. O serviço

O Cobrança Conex permite que empresas e profissionais (a "Empresa") cadastrem seus clientes devedores (o "Cliente"), importem boletos e planilhas, configurem as mensagens de cobrança e enviem essas mensagens pelo WhatsApp oficial (Cloud API da Meta), com o boleto, o Pix ou o link de pagamento informados pela Empresa.

O Cobrança Conex é uma ferramenta de comunicação: não é credor, não cobra em nome próprio, não recebe nem intermedeia pagamentos. O valor cobrado, o boleto, a chave Pix e o link de pagamento são de responsabilidade exclusiva da Empresa, que recebe os pagamentos diretamente na sua conta. A leitura automática dos boletos é uma facilidade: a Empresa deve conferir nome, telefone, valor e vencimento antes de enviar.

2. Regras de cobrança

• A Empresa só pode enviar mensagens a pessoas com quem tem relação de consumo ou contrato e que forneceram o telefone para contato, e deve parar de enviar a quem pedir (o comando PARAR é atendido automaticamente).
• É proibido cobrar dívida inexistente, prescrita ou já paga, expor o Cliente ao ridículo, usar ameaça, constrangimento ou informação falsa, e enviar a terceiros que não sejam o devedor (Código de Defesa do Consumidor, art. 42 e art. 71).
• A Empresa deve seguir as políticas do WhatsApp Business e de mensagens da Meta. A Meta aprova os textos da primeira mensagem e pode limitar ou bloquear números com muitas denúncias; nesses casos não há reembolso da assinatura.
• Envios automáticos só saem no horário definido pela Empresa em Ajustes, nunca aos domingos.
• Podemos suspender contas que descumpram estas regras ou que gerem denúncias recorrentes.

3. Cadastro

• O cadastro deve ter dados verdadeiros e atualizados, e o e-mail informado precisa ser confirmado.
• A Empresa é responsável pela guarda da sua senha e por tudo o que for feito na sua conta.
• O número de WhatsApp conectado passa a funcionar pelo Cobrança Conex e deixa de funcionar no aplicativo do WhatsApp enquanto estiver conectado.

4. Teste grátis, planos e pagamento

• Toda conta nova tem 14 dias de teste grátis, com até 50 envios, sem cobrança automática ao final. Depois disso, o uso depende de um plano pago.
• Os planos são definidos pela quantidade de envios pelo WhatsApp oficial no mês (a partir de R$ 59,90 por mês) e podem ser pagos por 1, 6 ou 12 meses. Envio é a primeira mensagem de uma cobrança ou um lembrete automático. As tarifas da Meta por essas mensagens já estão incluídas no plano.
• Os pagamentos são processados pelo Mercado Pago, via Pix ou cartão de crédito. Na renovação automática no cartão, a cobrança é feita a cada vencimento até a Empresa cancelar, o que pode ser feito a qualquer momento no painel; o período já pago continua valendo.
• Mudanças de preço valem a partir da renovação seguinte e serão avisadas com antecedência por e-mail.
• Condições negociadas (contratos) seguem a proposta aceita pela Empresa no painel, que prevalece sobre estes Termos no que dispuser.

5. Vencimento e suspensão

Sem pagamento, ao fim do teste ou do período pago os envios e lembretes ficam suspensos até a regularização. Clientes, cobranças e mensagens são mantidos e voltam a ficar disponíveis com o pagamento.

6. Dados dos Clientes da Empresa

Em relação aos dados dos Clientes (nome, telefone, CPF/CNPJ, valores, boletos e mensagens), a Empresa é a controladora e o Cobrança Conex atua como operador, tratando esses dados apenas para prestar o serviço, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). A Empresa declara ter base legal para tratar esses dados e se compromete a atender às solicitações dos seus Clientes.

7. Disponibilidade

Empregamos esforços razoáveis para manter a plataforma no ar, mas podem ocorrer interrupções para manutenção ou por falhas de terceiros (internet, hospedagem, Meta/WhatsApp, meios de pagamento). A entrega das mensagens depende do WhatsApp e do aparelho do Cliente.

8. Encerramento da conta

A Empresa pode encerrar a conta a qualquer momento em Minha conta. O encerramento cancela as cobranças recorrentes, libera o número de WhatsApp e apaga a empresa e seus dados, de forma irreversível — antes disso, é possível baixar uma cópia dos dados. Podemos encerrar contas que violem estes Termos.

9. Propriedade intelectual

A plataforma, a marca e o software do Cobrança Conex pertencem a Fusaro Fernandes Tecnologia de Dados Ltda. Os textos das mensagens e os dados enviados pela Empresa continuam sendo dela, que nos autoriza a usá-los para prestar o serviço.

10. Alterações e foro

Estes Termos podem ser atualizados; mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou no painel. Fica eleito o foro da comarca de Nova Granada/SP para resolver questões decorrentes destes Termos, ressalvados os direitos do consumidor previstos em lei.

Dúvidas: [email protected]. Veja também os Termos de Uso e a Política de Privacidade.